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Legislação e Documentos Diversos

  • Decreto 043/2020 Covid-19
    Dispõe sobre o Decreto do Governo do Tocantins 6.095 de 15 de Maio de 2020 que trata da suspensão total de atividades não essenciais em municípios tocantinenses para o enfrentamento ao COVID 19. 18/05/2020 Abrir
  • Plano de Contigência Covid-19
    Enfrentamento do Covid19 novo coronavirus. 04/05/2020 Abrir
  • Decreto 041/2020 Covid-19
    Adota recomendações de políticas públicas Federal e Estadual, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas para a contenção do avanço e enfrentamento da COVID-19, regula a atuação da Administração Pública e dá outras providências 29/04/2020 Abrir