Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #12
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 29/04/2020
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto
- Descrição: Adota recomendações de políticas públicas Federal e Estadual, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas para a contenção do avanço e enfrentamento da COVID-19, regula a atuação da Administração Pública e dá outras providências
Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
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decreto-n-41.pdf | 87 | 327.47 KB |