Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #12
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 29/04/2020
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto
- Descrição: Adota recomendações de políticas públicas Federal e Estadual, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas para a contenção do avanço e enfrentamento da COVID-19, regula a atuação da Administração Pública e dá outras providências
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-n-41.pdf | 131 | 327.47 KB |