Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #21
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 28/07/2020
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto
- Descrição: Restabelece a vigência do Decreto 041/2020, que impôs medidas restritivas e determinou ações preventivas para a contenção do avanço e enfrentamento da COVID-19, e da outras providências.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-n-41-1.pdf | 209 | 327.47 KB | |
| decreto-n-53.pdf | 0 | 111.61 KB |