Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #78
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 02/03/2021
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto
- Descrição: Dispõe sobre as recomendações e políticas públicas Estadual e Federal, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltado a contenção da disseminação da COVID 19 e outras providências.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-058-2021.pdf | 68 | 2.25 MB |