Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #80
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 15/03/2021
- Tipo: Decreto
- Título: Decreto
- Descrição: Dispõe sobre a prorrogação dos termos do Decreto nº 58 que impõe medidas restritivas e determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas a contenção da disseminação da COVID 19 e outras providências.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-060-2021.pdf | 98 | 612.61 KB |