Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #82
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data de Publicação: 12/04/2021
- Tipo: Decreto
- Título: Dereto 104/2021
- Descrição:
Dispõe sobre as recomendações e política públucas Estadual e Federal, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID 19 e outras providênicas.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| decreto-104-2021-covid19.pdf | 102 | 2.23 MB |