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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 205

institui o Fórum da Agenda 21 Local

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

17/01/2022

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Decreto N˚ 002

Decreto 002/2022 revoga as disposições do Decreto 153/2021 de 13 de Setembro de 2021, e da outras medidas e providências.

Referente Covid-19

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

05/01/2022

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Decreto N˚ 201

Dispõe sobre o recesso no âmbito da Administração Pública.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

16/12/2021

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Decreto N˚ 188

Dispõe sobre o feriado em razão da padoeira desta cidade, sendo o dia de Nossa Senhora da Conceição.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

07/12/2021

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Decreto N˚ 153

Decreto

Referente Covid-19

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Prefeitura Municipal

13/09/2021

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Decreto N˚ 105

Dispõe sobre as recomendações e políticas públicas estadual e federal, que impõe medidas restritivas e determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas a contenção da disseminação da COVID19 e outras providências.

Referente Covid-19

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

20/05/2021

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Decreto N˚ 117

Dispõe sobre o feriado no dia 10 de Maio de 2021.

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Prefeitura Municipal

06/05/2021

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Decreto N˚ 104

Dispõe sobre as recomendações e política públucas Estadual e Federal, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da COVID 19 e outras providênicas.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

12/04/2021

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Decreto N˚ 61

Dispõe sobre a nova prorrogação do Decreto 56, que determinou o fechamento e o atendimento interno e externo da Prefeitura Municipal de Wanderlândia /TO, Departamentos e Secretarias, pelo período de 10 dias .

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29/03/2021

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Decreto N˚ 60

Dispõe sobre a prorrogação dos termos do Decreto nº 58 que impõe medidas restritivas e determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas a contenção da disseminação da COVID 19 e outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

15/03/2021

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Decreto N˚ 059

Dispõe sobre prorrogação do decreto 056 que determinou o fechamento e o atendimento interno e externo da Prefeitura Municipal de Wanderlândia /TO, Departamento e secretarias pelo período de 10 dias.

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14/03/2021

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Decreto N˚ 57

Dispõe sobre fechamento e o atendimento interno e externo da Prefeitura Municipal de Wanderlândia /TO, Departamentos e Secretarias, pelo período de 10 dias.

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02/03/2021

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Decreto N˚ 58

Dispõe sobre as recomendações e políticas públicas Estadual e Federal, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltado a contenção da disseminação da COVID 19 e outras providências.

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02/03/2021

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Decreto N˚ 057

Dispõe sobre o ponto facultativo no Município de Wanderlândia

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Prefeitura Municipal

09/02/2021

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Decreto N˚ 14

Estabelece atendimento interno, e da outras providências.

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04/01/2021

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Decreto N˚ 016

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 017

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COLETOR MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 018

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 019

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DO ALMOXARIFADO E DERIVADOS DE PETRÓLEO DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 020

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ASSESSORA DE GABINETE DESTE MUNICÍPIO.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ASSESSORA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO DESTE MUNICÍPIO.

Publicado via Gestão de Documentos

Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR DA UMC ( UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO ) DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 027

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 028

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 029

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORA DO RECURSOS HUMANO DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 031

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DE DEPARTAMENTO DE QUALIDADE PROFISSIONAL DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 033

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DO CRAS DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 034

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORA FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 035

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DO CADASTRO ÚNICO DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 036

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORA DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 037

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 038

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA DIRETORA MUNICIPAL DE REFERÊNCIA DE PROTEÇÃO ESPECIAL SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 040

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR DE GABINETE DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 041

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA TÉCNICA DE REFERÊNCIA DA VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 042

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SEMAS DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 043

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DO DEPARTAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 045

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 046

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 047

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DA UNIDADE BÁSICA DA FAMÍLIA DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 048

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DA UBS JOÃO DE SOUSA LEITE.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 049

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COORDENADORA DA UBS JOSÉ PEREIRA BÍLIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 050

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ENFERMEIRA COORDENADORA .

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 001

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS.

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01/01/2021

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Decreto N˚ 002

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE CONTROLE INTERNO.

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01/01/2021

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Decreto N˚ 003

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE OBRAS E URBANISMO.

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01/01/2021

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Decreto N˚ 004

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

Publicado via Gestão de Documentos

01/01/2021

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Decreto N˚ 005

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO.

Publicado via Gestão de Documentos

01/01/2021

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